Legal Vocabulary Glossary





A

Act Lei
Applicant Requerente, litigante, reclamante

B

Barrister Advogado que comparece na barra do tibunal

C

Confidentiality Agreement Acordo de Confidencialidade, Contrato de Confidencialidade
Contravention Infracção

D

Decree-law Decreto-Lei
Duty of Care Obrigação de Pudência

E

F

Forum non conveniens Doutrina de forum non conveniens é quando um tribunal é dado como incompetente para lidar com determinado caso. Sendo nomeado um mais adequado para o efeito

G

General Attorney's Office Procurador Geral da República

H

High Court Supremo Tribunal

I

J

K

L

Legal Duty Obrigação Legal
Legal Person Pessoal Colectiva
Litigation Contencioso

M

N

natural Person Pessoa Singular
Non-disclousure Agreement Acordo de Confidencialidade, Contrato de Confidencialidade

O

P

Plead in Court Defender em Tribunal
Power of Attorney procuração legal
Provisions Disposições
Proxies Procuração ou Procurações dependendo do contexto
Proxy Procuração
Public Prosecutor Minsitério Público

Q

R

S

Statutory Declaration Declaração Autenticada

T

U

V

W

Waver Declaração de renúncia, renúncia

X

Y

Z